Direito Financeiro e Tributário
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Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado Direito Tributário) , a receita pública e a despesa pública (Direito Fiscal e Orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o Direito monetário, Direito bancário e Direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre Finanças públicas.
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